TRF5ImprocedenteJulgamento: 17/08/2025

Procedimento Comum Cível nº 08108956620204058000

Processo nº 0810895-66.2020.4.05.8000

3ª Vara Federal

RMI sem incidência de Teto Limitador · Escala de Salário-Base · Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes

RMI sem incidência de Teto Limitador Escala de Salário-Base Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes

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Como os tribunais decidem: RMI sem incidência de Teto Limitador

57% procedente2% parcialmente procedente39% improcedente

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