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TRF1ProcedenteJulgamento: 27/07/2021

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10111039620214013100

Processo nº 1011103-96.2021.4.01.3100

06ª - Macapá

Nulidade de ato administrativo · Violação dos Princípios Administrativos · Matrícula - Ausência de Pré-Requisito
Nulidade de ato administrativoViolação dos Princípios AdministrativosMatrícula - Ausência de Pré-Requisito
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Como os tribunais decidem: Nulidade de ato administrativo

40% procedente2% parcialmente procedente57% improcedente

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