TRF1ImprocedenteJulgamento: 16/05/2022

Cumprimento de sentença nº 10110209820224013600

Processo nº 1011020-98.2022.4.01.3600

01ª - Cuiabá

Nulidade de ato administrativo · Revogação/Anulação de multa ambiental · Revogação/Concessão de Licença Ambiental

Nulidade de ato administrativo Revogação/Anulação de multa ambiental Revogação/Concessão de Licença Ambiental

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Como os tribunais decidem: Nulidade de ato administrativo

40% procedente2% parcialmente procedente57% improcedente

Calculado de 6.059 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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