Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10107885620264013500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1010788-56.2026.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FLAVIA MELO DOS SANTOS MARCIANO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ ALBERTO MACHADO - GO4193 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA INTEGRATIVA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS. Estão presentes os pressupostos de admissibilidade dos embargos, razão pela qual conheço do recurso. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Na espécie, a parte embargante alega que a sentença incorreu em erro material em relação ao tipo benefício percebido pela parte autora. O Embargante está com razão. É de se reconhecer a ocorrência de erro material na sentença embargada, pois de fato a autora era titular de benefício por incapacidade temporária e não aposentadoria por invalidez. Esse o quadro, acolho os embargos de declaração para, sanando o erro material verificado, determinar que o primeiro parágrafo da parte dispositiva da sentença passe a ter seguinte redação: "Em conclusão, ACOLHO o pedido deduzido na inicial para condenar o INSS a efetuar o pagamento das parcelas vencidas do benefício por incapacidade temporária - NB 646.183.862-0, compreendidas no período de 28/04/2025 a 21/08/2025;" No mais, fica mantida na íntegra a sentença. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica.

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