TRF1ProcedenteJulgamento: 12/02/2023

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10106570720234013300

Processo nº 1010657-07.2023.4.01.3300

12ª - Salvador

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Como os tribunais decidem: Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma

12% procedente2% parcialmente procedente85% improcedente

Calculado de 1.553 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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