TJDFTImprocedenteJulgamento: 19/01/2026

Agravo de Instrumento nº 07010348920268070000

Processo nº 0701034-89.2026.8.07.0000

GABINETE DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Liminar · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma · Exames de Certificação - Diploma

Liminar Obrigação de Fazer / Não Fazer Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma Exames de Certificação - Diploma

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