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TRF1ProcedenteJulgamento: 14/05/2024

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10099021920244013600

Processo nº 1009902-19.2024.4.01.3600

09ª Vara JEF- Cuiabá

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Professor · Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)ProfessorRegra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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