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TRF1ImprocedenteJulgamento: 06/02/2023

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10097961220234013400

Processo nº 1009796-12.2023.4.01.3400

10ª Vara JEF - São Luís

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Programas de Assistência Estudantil - Alimentação, Moradia, Creche, Transporte · Anulação
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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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