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TRF1ProcedenteJulgamento: 18/02/2021

Apelação / Remessa Necessária nº 10093096520204013200

Processo nº 1009309-65.2020.4.01.3200

Gabinete 20

Contribuição sobre a folha de salários · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)
Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)
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Como os tribunais decidem: Contribuição sobre a folha de salários

54% procedente6% parcialmente procedente34% improcedente

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