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TRF1ProcedenteJulgamento: 14/02/2025

Procedimento Comum Cível nº 10091547720254013300

Processo nº 1009154-77.2025.4.01.3300

11ª - Salvador

Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativo Educacional - GDAE · Nulidade de ato administrativo · Providência · Anulação · Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativo Educacional - GDAENulidade de ato administrativoProvidênciaAnulaçãoÍndice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
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Como os tribunais decidem: Nulidade de ato administrativo

40% procedente2% parcialmente procedente57% improcedente

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