TRF1ProcedenteJulgamento: 05/12/2021

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10088935820214013816

Processo nº 1008893-58.2021.4.01.3816

Vara Única de Teófilo Otoni

Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária
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Como os tribunais decidem: Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)

44% procedente0% parcialmente procedente54% improcedente

Calculado de 6.454 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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