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TRF1ImprocedenteJulgamento: 12/03/2021

Agravo de Instrumento nº 10087905320214010000

Processo nº 1008790-53.2021.4.01.0000

Gabinete 19

Competência · FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
CompetênciaFUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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