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TRF1ImprocedenteJulgamento: 12/09/2025

Apelação Cível nº 10086574020244013901

Processo nº 1008657-40.2024.4.01.3901

Gabinete 21

Adesão a Programa de Parcelamento de Débito · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · CND/Certidão Negativa de Débito
Adesão a Programa de Parcelamento de DébitoExpedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaCND/Certidão Negativa de Débito
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Como os tribunais decidem: Adesão a Programa de Parcelamento de Débito

29% procedente4% parcialmente procedente67% improcedente

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