Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10080623620224013311
Processo nº 1008062-36.2022.4.01.3311
01ª Itabuna
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" · Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
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