TRF1ProcedenteJulgamento: 04/10/2019

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10079494120194013100

Processo nº 1007949-41.2019.4.01.3100

03ª Vara JEF- Macapá

Alteração do coeficiente de cálculo de pensão · Pensão por Morte (Art. 74/9) · Sequestro de Verbas Públicas · Reajuste da Lei 8.270/1991

Alteração do coeficiente de cálculo de pensão Pensão por Morte (Art. 74/9)Sequestro de Verbas Públicas Reajuste da Lei 8.270/1991

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