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TRF1ImprocedenteJulgamento: 24/06/2025

Remessa Necessária Cível nº 10079366420244014200

Processo nº 1007936-64.2024.4.01.4200

Gabinete 21

Assuntos (classificação CNJ)

Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto

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Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Remessa Necessária Cível · Processo nº 1007936-64.2024.4.01.4200 · Gabinete 21 · julgado em 24/06/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto

71% procedente0% parcialmente procedente27% improcedente

Calculado de 145 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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