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TRF1ImprocedenteJulgamento: 14/07/2020

Embargos de Declaração Cível nº 10079195820194013600

Processo nº 1007919-58.2019.4.01.3600

Gabinete 21

Não Cumulatividade · Nao Cumulatividade · Exclusão - ICMS · Cálculo de ICMS "por dentro" · Base de Cálculo
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Como os tribunais decidem: Não Cumulatividade

38% procedente5% parcialmente procedente52% improcedente

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