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TRF1ProcedenteJulgamento: 31/01/2023

Mandado de Segurança Cível nº 10073642920234013300

Processo nº 1007364-29.2023.4.01.3300

06ª - Salvador

Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · CND/Certidão Negativa de Débito · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Adesão a Programa de Parcelamento de Débito
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaCND/Certidão Negativa de DébitoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAdesão a Programa de Parcelamento de Débito
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Como os tribunais decidem: Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa

41% procedente5% parcialmente procedente52% improcedente

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