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TRF1ImprocedenteJulgamento: 19/02/2024

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10069885220244013900

Processo nº 1006988-52.2024.4.01.3900

11ª Vara JEF- Belém

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Indenização por Dano Moral · Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional
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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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