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TRF1ImprocedenteJulgamento: 17/09/2020

Apelação Cível nº 10068631720194013300

Processo nº 1006863-17.2019.4.01.3300

Gabinete 26

RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto · Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) · RMI sem incidência de Teto Limitador
RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor tetoAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI sem incidência de Teto Limitador
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Como os tribunais decidem: RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto

45% procedente1% parcialmente procedente48% improcedente

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