TRF1ProcedenteJulgamento: 07/11/2024

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10068501220244013504

Processo nº 1006850-12.2024.4.01.3504

01ª Vara JEF - Aparecida de Goiânia

Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 · Auxílio por Incapacidade Temporária

Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 Auxílio por Incapacidade Temporária

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Como os tribunais decidem: Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91

31% procedente0% parcialmente procedente69% improcedente

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