TRF1ProcedenteJulgamento: 21/09/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10066636720254013504

Processo nº 1006663-67.2025.4.01.3504

01ª Vara JEF - Aparecida de Goiânia

Alteração do coeficiente de cálculo de pensão · Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 · Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes

Alteração do coeficiente de cálculo de pensão Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes

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Como os tribunais decidem: Alteração do coeficiente de cálculo de pensão

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