TRF1ProcedenteJulgamento: 02/05/2024

Apelação Criminal nº 10063173620234014200

Processo nº 1006317-36.2023.4.01.4200

Gabinete 31

Usurpação de águas · Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores · Restituição de Coisas Apreendidas · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa
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Como os tribunais decidem: Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores

35% procedente22% parcialmente procedente41% improcedente

Calculado de 1.568 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

  • STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusParcialmente procedente
    Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 06270674820208060000

    Processo nº 0627067-48.2020.8.06.0000

    GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

    Seqüestro e cárcere privado · Usurpação de águas · Constrangimento ilegal · COVID-19 · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa

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