Procedimento Comum Cível nº 10060979220234013600
Processo nº 1006097-92.2023.4.01.3600
08ª - Cuiabá
Reajustes e Revisões Específicos · RMI - Renda Mensal Inicial · Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 · Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
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