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TRF1ProcedenteJulgamento: 11/11/2019

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10058480520194013820

Processo nº 1005848-05.2019.4.01.3820

01ª Vara JEF - Contagem

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" · Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 122.212 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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