TRF1ImprocedenteJulgamento: 24/07/2019

Procedimento Comum Cível nº 10056711320194013700

Processo nº 1005671-13.2019.4.01.3700

03ª - São Luís

Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto · Contribuições Previdenciárias · Aposentadoria/Retorno aoTrabalho
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Como os tribunais decidem: Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto

84% procedente0% parcialmente procedente16% improcedente

Calculado de 10.996 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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