TRF1ImprocedenteJulgamento: 25/07/2024

Procedimento Comum Cível nº 10056419620244013313

Processo nº 1005641-96.2024.4.01.3313

Vara Única de Teixeira de Freitas

Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 · Professor · Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99 · Art. 29, II, da Lei 8.213/1991 · Abono da Lei 8.178/91

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10% procedente0% parcialmente procedente90% improcedente

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