TRF1ProcedenteJulgamento: 28/07/2022

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10055427020224013904

Processo nº 1005542-70.2022.4.01.3904

Vara Única de Castanhal

Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 · Aposentadoria por Incapacidade Permanente

Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 Aposentadoria por Incapacidade Permanente

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Como os tribunais decidem: Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91

31% procedente0% parcialmente procedente69% improcedente

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