Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10053440620254013200

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1005344-06.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Gratificações e Adicionais] ional (13º salário) calculado com base na remuneração da graduação de Aspirante a Oficial, ao qual foi promovido ao final do curso no CPOR/NPOR. Citada, a União apresentou contestação. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Pois bem. O artigo 81, §1º, do Decreto nº 4.307/2002 assim dispõe: Art. 81. O adicional natalino corresponde a um doze avos da remuneração a que o militar fizer jus no mês de dezembro, por mês de serviço, no respectivo ano. § 1o O militar excluído do serviço ativo e desligado da OM a que estiver vinculado, por motivo de demissão, licenciamento ou desincorporação, receberá o adicional de forma proporcional, calculado sobre a remuneração do mês do desligamento. Da leitura do dispositivo, depreende-se que não há exigência de tempo mínimo na nova graduação ou soldo para que a gratificação seja calculada sobre a remuneração correspondente. O que a norma impõe é que a base de cálculo do adicional natalino seja a remuneração percebida no mês do desligamento, e não o tempo de permanência na graduação. Assim, de acordo com o art. 81, §1º, do Decreto nº 4.307/2002, nos casos de desligamento anterior ao encerramento do ano, o pagamento do adicional deve observar a remuneração relativa ao mês em que ocorreu a exclusão. No caso concreto, conforme documentos acostados aos autos, especialmente a certidão de situação militar e a ficha financeira de ID. 2171424909, constata-se que o autor foi desligado em dezembro, já na condição de Aspirante a Oficial, mas não recebeu sua última remuneração na nova graduação, e sim como Aluno, revelando que não cumpriu expediente na condição de aspirante a oficial. Portanto, a parte autora não faz jus ao recebimento do adicional natalino proporcional com base no posto de Aspirante a Oficial.

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