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TRF1ImprocedenteJulgamento: 20/10/2021

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10050487520214013603

Processo nº 1005048-75.2021.4.01.3603

02ª Sinop

Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 · Alteração do coeficiente de cálculo de pensão · Art. 29, II, da Lei 8.213/1991
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91Alteração do coeficiente de cálculo de pensãoArt. 29, II, da Lei 8.213/1991
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Como os tribunais decidem: Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91

31% procedente0% parcialmente procedente69% improcedente

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