TRF1ProcedenteJulgamento: 03/10/2019

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10049321620194013902

Processo nº 1004932-16.2019.4.01.3902

01ª Santarém

Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) · Urbana (Art. 48/51) · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
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Como os tribunais decidem: Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)

44% procedente0% parcialmente procedente54% improcedente

Calculado de 6.454 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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