Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10048673220254013313
Processo nº 1004867-32.2025.4.01.3313
Vara Única de Teixeira de Freitas
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.