TRF1ImprocedenteJulgamento: 24/11/2020

Apelação / Remessa Necessária nº 10047782920174013300

Processo nº 1004778-29.2017.4.01.3300

Gabinete 19

Exclusão - ICMS · Contribuições Previdenciárias · Base de Cálculo · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Exclusão - ICMS Contribuições Previdenciárias Base de Cálculo ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

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Como os tribunais decidem: Exclusão - ICMS

51% procedente8% parcialmente procedente37% improcedente

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