Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10044793520254013506

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1004479-35.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Advogado do(a) RELATÓRIO MATEUS PIMENTA FERNANDES ajuizou ação revisional de contrato em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, BANCO DO BRASIL e da UNIÃO, alegando abusividade na cobrança de juros em seu contrato de financiamento estudantil (FIES), firmado em 04/03/2011. Sustenta que, após a edição da Lei nº. 13.530/2017, os contratos do FIES passaram a ter juros reais igual a zero, razão pela qual pleiteia a revisão de seu contrato para adequação às novas regras. Além disso, requer a aplicação do desconto que foi concedido pelo programa Desenrola Fies, e a restituição de valores pagos a maior. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 2209585834). O Banco do Brasil apresentou a contestação ID 2220548781. Arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, sustenta que a pretensão da autora é descabida, já que a taxa de juros a zero aplica-se somente aos contratos formalizados a partir do 1º semestre de 2018. Por seu turno, o FNDE contestou no ID 2210925153. Alegou sua ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a inaplicabilidade do CDC, a legalidade das cláusulas contratuais, a inaplicabilidade da taxa zero aos contratos firmados antes de 2018 e a impossibilidade de concessão de desconto nos moldes pretendidos pelo autor a devedores adimplentes. Já a UNIÃO apresentou contestação no ID 2220632818. Arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que o Ministério da Educação não tem competência operacional sobre o programa. No mérito, defende a legalidade das cláusulas contratuais, a inaplicabilidade da taxa zero aos contratos firmados antes de 2018 e a impossibilidade da renegociação prevista na Lei nº. 14.719/2023 para contratos regulares. É o relatório. Decido. Passo à análise da legitimidade das partes para figurarem no polo passivo da presente demanda.

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