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TRF1ImprocedenteJulgamento: 07/10/2020

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10039439720204013603

Processo nº 1003943-97.2020.4.01.3603

02ª Sinop

Deficiente · Art. 26 da Lei 8.870/1994 · Concessão · Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) · Restabelecimento · Data de Início de Benefício (DIB)
DeficienteArt. 26 da Lei 8.870/1994ConcessãoBenefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)RestabelecimentoData de Início de Benefício (DIB)
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Como os tribunais decidem: Deficiente

37% procedente0% parcialmente procedente62% improcedente

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