Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10038248620234014200
Processo nº 1003824-86.2023.4.01.4200
03ª Vara JEF- Boa Vista
Pensão por Morte (Art. 74/9) · Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 · Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 · Abono da Lei 8.178/91
Pensão por Morte (Art. 74/9)Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999Abono da Lei 8.178/91
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