TRF1ImprocedenteJulgamento: 21/01/2021

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10038036520214013300

Processo nº 1003803-65.2021.4.01.3300

05ª Vara JEF - Salvador

Repetição de indébito · Isenção · Competência Tributária · Incidência sobre Proventos de Previdência Privada
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Como os tribunais decidem: Repetição de indébito

58% procedente1% parcialmente procedente40% improcedente

Calculado de 45.595 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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