Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10036834720254013311
Processo nº 1003683-47.2025.4.01.3311
01ª Itabuna
Escala de Salário-Base · Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
Escala de Salário-BaseRevisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
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