TRF1ImprocedenteJulgamento: 05/12/2019

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10035890620194013313

Processo nº 1003589-06.2019.4.01.3313

Vara Única de Teixeira de Freitas

Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes · Abono da Lei 8.178/91 · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
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Como os tribunais decidem: Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes

47% procedente1% parcialmente procedente51% improcedente

Calculado de 2.506 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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