TRF1ProcedenteJulgamento: 28/04/2023

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10034004420234014200

Processo nº 1003400-44.2023.4.01.4200

02ª - Boa Vista

Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto · Descontos Indevidos · Repetição de indébito

Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Descontos Indevidos Repetição de indébito

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Como os tribunais decidem: Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto

84% procedente0% parcialmente procedente16% improcedente

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