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TRF1ProcedenteJulgamento: 14/07/2022

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10033990220224014101

Processo nº 1003399-02.2022.4.01.4101

Vara Única de Vilhena

Expedição de CND · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Política fundiária e da reforma agrária · Indenização por Dano Material
Expedição de CNDObrigação de Fazer / Não FazerPolítica fundiária e da reforma agráriaIndenização por Dano Material
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Como os tribunais decidem: Expedição de CND

46% procedente4% parcialmente procedente47% improcedente

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