TRF1ProcedenteJulgamento: 21/07/2021

Mandado de Segurança Cível nº 10033088220214013603

Processo nº 1003308-82.2021.4.01.3603

03ª - Cuiabá

COVID-19 · Liminar · CND/Certidão Negativa de Débito · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa

COVID-19 Liminar CND/Certidão Negativa de Débito Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa

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Como os tribunais decidem: COVID-19

43% procedente9% parcialmente procedente44% improcedente

Calculado de 35.309 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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