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TRF1ImprocedenteJulgamento: 22/02/2022

Recurso Inominado Cível nº 10032588520184013304

Processo nº 1003258-85.2018.4.01.3304

2ª TR - R1 - Salvador

Incidência sobre 13° Salário · Repetição de indébito · 1/3 de férias · Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)
Incidência sobre 13° SalárioRepetição de indébito1/3 de fériasIncidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)
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Como os tribunais decidem: Incidência sobre 13° Salário

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