TRF1ImprocedenteJulgamento: 22/05/2023

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10031254020234013313

Processo nº 1003125-40.2023.4.01.3313

Vara Única de Teixeira de Freitas

Renda Mensal Vitalícia · Data de Início de Benefício (DIB) · Deficiente · Indenização por Dano Moral · Concessão
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Como os tribunais decidem: Renda Mensal Vitalícia

56% procedente2% parcialmente procedente42% improcedente

Calculado de 1.710 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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