Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10030158720234014300
Processo nº 1003015-87.2023.4.01.4300
03ª Vara JEF - Palmas
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.