TRF1ProcedenteJulgamento: 17/08/2021

Mandado de Segurança Cível nº 10029996720214013601

Processo nº 1002999-67.2021.4.01.3601

02ª Cáceres

COVID-19 · CND/Certidão Negativa de Débito · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Liminar

COVID-19 CND/Certidão Negativa de Débito Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa Liminar

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Como os tribunais decidem: COVID-19

43% procedente9% parcialmente procedente44% improcedente

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