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TRF1ProcedenteJulgamento: 08/06/2021

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10026285820214014101

Processo nº 1002628-58.2021.4.01.4101

02ª Ji-Paraná

Concessão · Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) · Reajuste da Lei 8.270/1991
ConcessãoRevisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)Reajuste da Lei 8.270/1991
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Como os tribunais decidem: Concessão

44% procedente2% parcialmente procedente53% improcedente

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