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TRF1ImprocedenteJulgamento: 23/07/2021

Apelação Cível nº 10025690720204014101

Processo nº 1002569-07.2020.4.01.4101

Gabinete 21

Contribuição sobre vinte salários mínimos · Anulação de Débito Fiscal · CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas · Repetição de indébito
Contribuição sobre vinte salários mínimosAnulação de Débito FiscalCNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas JurídicasRepetição de indébito
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48% procedente2% parcialmente procedente47% improcedente

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