Mandado de Segurança Cível nº 10022946020264013903

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002294-60.2026.4.01.3903 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA DA PAZ SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMILA CRISTIANE SOUSA SARAIVA FERNANDES - RO10254 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela impetrante em face da sentença de ID. 2250049508, que extinguiu o feito sem resolução do mérito por suposta perda superveniente do objeto. A embargante sustenta a ocorrência de evidente erro material, alegando que as informações prestadas pela autoridade impetrada não condizem com a pretensão deduzida, uma vez que não houve o efetivo restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária, tampouco a reabertura da via administrativa para pedido de prorrogação. Vieram os autos conclusos para decisão. Dos Embargos de Declaração Compulsando os autos, verifico que assiste razão à embargante. A sentença embargada baseou-se na premissa de que a pretensão teria sido satisfeita administrativamente. Contudo, restou demonstrado que o cumprimento da decisão liminar foi parcial ou inexistente no que tange à garantia de manutenção do benefício pelo prazo mínimo estipulado e à viabilização do pedido de prorrogação. Assim, configurado o erro material, colho os embargos de declaração para tornar sem efeito a sentença de ID. 2250049508. Do Julgamento do Mérito. Considerando que o feito encontra-se maduro para julgamento, com a prestação de informações e manifestação das partes, passo ao exame do mérito. Na linha da decisão liminar proferida nestes autos, cujos fundamentos adoto como razão de decidir exauriente, verifico que o direito da impetrante à manutenção do benefício até a efetiva reavaliação administrativa é patente.

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