TRF1ProcedenteJulgamento: 30/08/2019

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10022826320194014300

Processo nº 1002282-63.2019.4.01.4300

02ª - Palmas

Alteração do coeficiente de cálculo de pensão · Pensão por Morte (Art. 74/9) · Data de Início de Benefício (DIB)
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Como os tribunais decidem: Alteração do coeficiente de cálculo de pensão

45% procedente1% parcialmente procedente53% improcedente

Calculado de 3.136 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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